Quem pode registrar a marca no INPI ? Informações e exigências

Quem pode registrar uma marca no INPI? Entenda as regras

Você criou o nome da sua empresa, investiu em um logotipo, conquistou clientes e começou a divulgar seus produtos ou serviços. Mas já pensou no que aconteceria se outra pessoa registrasse uma marca igual ou semelhante à sua?

Essa é uma preocupação importante para empresários, empreendedores e profissionais que desejam construir um negócio sólido. O registro de marca no INPI é o procedimento que permite obter a proteção legal de uma marca no Brasil, desde que os requisitos previstos na legislação sejam atendidos e o pedido seja aprovado.

Mas será que qualquer pessoa pode registrar uma marca? MEI pode fazer o pedido? É necessário ter CNPJ? E quais documentos são exigidos?

Neste artigo, você vai entender quem tem direito de solicitar o registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), quais são as principais exigências e como evitar erros que podem comprometer a proteção do seu negócio.

O que é o registro de marca no INPI?

O registro de marca no INPI é o procedimento administrativo utilizado para solicitar a proteção de um sinal que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado.

O INPI é o órgão federal responsável pela concessão de registros de marcas no Brasil. O procedimento segue principalmente as regras da Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial.

Uma marca pode ser formada por um nome, uma expressão, um logotipo ou uma combinação de elementos visuais e nominativos, desde que o sinal seja permitido pela legislação.

Na prática, o registro ajuda a proteger a identidade comercial de uma empresa e oferece uma base jurídica para impedir o uso indevido da marca por terceiros, dentro dos limites da proteção concedida.

Por que registrar uma marca é importante?

Imagine uma empreendedora que começou a vender doces com o nome “Doce Encanto”. Ela criou o perfil no Instagram, desenvolveu embalagens personalizadas e conquistou clientes na sua cidade.

Depois de dois anos, descobre que outra empresa conseguiu registrar uma marca igual ou semelhante para produtos relacionados. Dependendo das circunstâncias e dos direitos envolvidos, a empreendedora poderá enfrentar dificuldades para continuar utilizando o nome.

Esse exemplo ilustra um risco que muitos negócios ignoram: utilizar uma marca comercialmente não significa ter o registro concedido pelo INPI.

Entre os principais benefícios do registro estão:

• Maior segurança jurídica para a identidade do negócio.
• Possibilidade de impedir usos indevidos por terceiros, conforme o alcance dos direitos concedidos.
• Valorização do patrimônio da empresa.
• Mais segurança para investir em publicidade, embalagens e expansão.
• Possibilidade de licenciar ou transferir os direitos sobre a marca, observadas as exigências legais.

É importante lembrar que o pedido de registro, por si só, ainda não equivale à concessão definitiva da marca.

Quem pode registrar uma marca no INPI?

De acordo com a legislação brasileira, pessoas físicas e pessoas jurídicas podem solicitar o registro de marca, desde que atendam às condições legais aplicáveis.

O ponto central não é apenas quem deseja utilizar o nome, mas também se o solicitante exerce legitimamente uma atividade compatível com os produtos ou serviços que pretende identificar pela marca.

O artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial estabelece regras específicas sobre a legitimidade do requerente. Por isso, antes de protocolar o pedido, é fundamental verificar se o solicitante pode reivindicar aquela marca para a atividade indicada.

Veja quem pode solicitar o registro.

1. Empresários e empresas com CNPJ

Empresas de diferentes portes podem solicitar o registro de marca no INPI, incluindo:

• Microempresas (ME).
• Empresas de Pequeno Porte (EPP).
• Sociedades Limitadas (LTDA).
• Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).
• Empresários Individuais (EI).
• Outras pessoas jurídicas que atendam aos requisitos legais.

O registro pode ser solicitado para identificar os produtos ou serviços efetivamente relacionados à atividade legítima do requerente.

Por exemplo, uma empresa de roupas pode buscar proteção para uma marca utilizada na comercialização de vestuário. Uma empresa de tecnologia pode solicitar o registro de uma marca para os serviços ou produtos que oferece, conforme a classificação aplicável.

Ter um CNPJ, entretanto, não garante que o pedido será aprovado. O INPI também analisa fatores como a disponibilidade do sinal, sua capacidade de distinguir produtos ou serviços e a existência de impedimentos legais.

2. MEI também pode registrar marca?

Sim. O Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o registro de marca no INPI, desde que cumpra as exigências legais e demonstre a legitimidade para utilizar a marca na atividade declarada.

Essa possibilidade é especialmente importante para quem está começando um pequeno negócio e deseja construir uma identidade própria.

Pense em um MEI que vende acessórios personalizados pela internet. Mesmo que trabalhe em casa e tenha uma estrutura pequena, ele pode ter interesse em proteger o nome utilizado nas redes sociais, nas embalagens e nos materiais de divulgação.

O porte da empresa não elimina a necessidade de avaliar a marca antes de investir na sua divulgação.

Atenção: o MEI deve verificar se a atividade para a qual pretende registrar a marca é compatível com sua atuação legítima e com as regras aplicáveis ao pedido. A existência de um CNPJ ativo não significa aprovação automática.

3. Pessoas físicas podem registrar uma marca?

Sim. Uma pessoa física também pode solicitar o registro de marca no INPI.

No entanto, a legislação exige que o requerente seja uma pessoa física ou jurídica que exerça efetiva e licitamente a atividade relacionada aos produtos ou serviços que a marca pretende identificar, diretamente ou por meio de empresa sob seu controle, conforme as condições legais.

Isso significa que não basta escolher um nome e apresentar o pedido sem demonstrar a legitimidade necessária.

Por exemplo, um profissional autônomo que presta serviços de fotografia pode ter interesse em registrar o nome comercial utilizado na sua atuação profissional. Nesse caso, será necessário verificar a documentação e a compatibilidade entre a atividade exercida e os serviços indicados no pedido.

Antes de solicitar o registro, vale confirmar quais documentos podem comprovar essa atividade.

4. Profissionais autônomos e prestadores de serviços

Profissionais autônomos também podem ter interesse no registro de marca, desde que cumpram os requisitos legais.

Fotógrafos, designers, consultores, profissionais de beleza e outros prestadores de serviços podem construir marcas que se tornam reconhecidas pelo público.

Por exemplo, uma profissional que atende como designer de sobrancelhas pode utilizar um nome comercial para identificar seus serviços. Se desejar proteger essa identidade, deverá verificar a viabilidade do sinal, a classificação adequada e sua legitimidade como requerente.

A documentação comprobatória pode variar de acordo com a profissão e a situação do solicitante. Por isso, não é recomendável presumir que uma inscrição profissional, um contrato ou um cadastro isolado será suficiente em todos os casos.

5. Associações e outras organizações

Associações, sociedades e outras organizações também podem solicitar registros de marca, observadas as condições previstas na legislação.

Além das marcas utilizadas para identificar produtos e serviços, a legislação brasileira contempla modalidades específicas, como a marca coletiva e a marca de certificação.

A marca coletiva identifica produtos ou serviços provenientes de membros de determinada entidade representativa. Já a marca de certificação serve para atestar que produtos ou serviços atendem a determinadas normas ou especificações.

Essas modalidades possuem requisitos próprios e devem ser avaliadas conforme a finalidade da marca e a natureza do requerente.

Precisa ter CNPJ para registrar uma marca?

Não. Não é obrigatório ter CNPJ em todos os casos para solicitar o registro de marca no INPI.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem apresentar pedidos, desde que atendam aos requisitos legais.

Entretanto, a dispensa de CNPJ não significa que qualquer pessoa possa registrar qualquer marca para qualquer atividade. É necessário observar a legitimidade do requerente, a atividade relacionada à marca e os demais critérios legais.

Veja uma comparação simplificada:

A análise deve ser individual. Em caso de dúvida, é recomendável consultar as orientações oficiais do INPI antes de protocolar o pedido.

Quais são os requisitos para registrar uma marca no INPI?

Saber quem pode registrar uma marca é apenas o primeiro passo. Para aumentar a segurança do processo, é importante verificar os requisitos antes de apresentar o pedido.

1. Ter legitimidade para solicitar o registro

O primeiro requisito é que o solicitante esteja legalmente habilitado a requerer a marca para os produtos ou serviços indicados.

A atividade exercida deve ser compatível com a finalidade do registro, de acordo com o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial.

Essa verificação ajuda a evitar pedidos feitos em nome de pessoas que não conseguem demonstrar a relação exigida entre o requerente e a atividade.

2. Escolher uma marca que possa ser registrada

Nem todo nome, símbolo ou expressão pode ser registrado.

O artigo 124 da Lei nº 9.279/1996 apresenta sinais que não são registráveis como marca, incluindo determinadas expressões genéricas, sinais oficiais protegidos e outros elementos que se enquadram nos impedimentos legais.

Além disso, uma marca pode enfrentar obstáculos quando reproduz ou imita marca anterior para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, nas condições previstas na lei.

Por isso, é importante avaliar:

• Se o nome possui capacidade de distinguir a atividade.
• Se já existem marcas iguais ou semelhantes.
• Se há impedimentos legais para o sinal escolhido.
• Se o conjunto nominativo e visual pode ser protegido.
• Se a marca está sendo solicitada para a atividade correta.

Uma pesquisa prévia ajuda a identificar riscos, embora não garanta a concessão do registro.

3. Definir a classe de produtos ou serviços

O INPI utiliza a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, que organiza as atividades em 45 classes: 34 para produtos e 11 para serviços.

A classe deve ser escolhida de acordo com os produtos comercializados ou os serviços efetivamente prestados.

Por exemplo, uma marca utilizada por um restaurante precisa ser analisada considerando a atividade de alimentação e as especificações pertinentes. Já uma marca destinada à venda de roupas exige uma avaliação relacionada aos produtos comercializados.

Negócios que atuam em diferentes segmentos podem precisar avaliar mais de uma classe. Isso depende das atividades e da estratégia de proteção.

Escolher uma classe inadequada pode limitar a proteção pretendida ou gerar dificuldades durante o processo. Por isso, essa etapa merece atenção.

4. Reunir os documentos necessários

A documentação depende de quem fará o pedido e das características da marca.

Em geral, podem ser necessários:

• Dados de identificação do requerente.
• CPF ou CNPJ, conforme o caso.
• Informações sobre a atividade exercida.
• Documentos que comprovem a legitimidade para solicitar o registro, quando exigidos.
• Representação gráfica da marca, quando aplicável.
• Procuração, se houver representante.
• Informações sobre os produtos ou serviços que serão identificados.

Essa lista é indicativa, e não uma exigência universal de todos os documentos para todos os pedidos. O sistema e as orientações oficiais do INPI devem ser consultados para confirmar as informações e os anexos aplicáveis.

5. Pagar as taxas aplicáveis

O pedido de registro envolve o pagamento das retribuições oficiais correspondentes aos serviços solicitados.

Os valores podem variar conforme o tipo de requerente, o serviço, as condições de desconto aplicáveis e a tabela vigente do INPI.

Por isso, não é recomendável utilizar valores antigos encontrados em artigos ou publicações sem conferir a tabela oficial atualizada.

Também é importante distinguir as taxas governamentais cobradas pelo INPI dos honorários de uma empresa ou profissional que presta assessoria no processo.

6. Acompanhar o processo

Depois do protocolo, o pedido passa por etapas administrativas, que podem incluir publicação para manifestação de terceiros, exame formal e exame de mérito, conforme o andamento do processo.

O requerente deve acompanhar as publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e cumprir eventuais exigências ou prazos.

Ignorar uma publicação ou perder um prazo pode comprometer o andamento do pedido. O acompanhamento, portanto, é uma parte importante da estratégia de proteção da marca.

Quer saber se sua marca pode ser registrada?

Antes de investir mais no nome da sua empresa, vale verificar se existem marcas semelhantes e quais cuidados devem ser observados no pedido.

Entre em contato com a NEI Contabilidade e conheça o serviço de registro de marcas.