A Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023) é a maior mudança fiscal em décadas. O objetivo central é simplificar e acabar com a confusão de impostos que temos hoje. Para as pequenas empresas, a principal dúvida é: O Simples Nacional acabou?
A resposta é não, mas ele vai ficar mais complexo e a escolha do regime tributário será mais estratégica do que nunca.
1. O Fim dos “Gigantes Antigos” e a Chegada dos Novos
A grande mudança é a unificação de cinco impostos sobre consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em dois grandes tributos com regras parecidas:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Imposto Federal.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Imposto Estadual e Municipal.
Juntos, eles formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do Brasil.
2. O Simples Nacional Ficará Híbrido: Simplicidade vs. Competitividade
O Simples Nacional (o regime especial das Micro e Pequenas Empresas) foi mantido, mas ele ganha uma nova complicação: o “regime híbrido” para o IBS e a CBS. As empresas do Simples terão que fazer uma escolha crucial:
Priorizar a Simplicidade (Opção Padrão): Você continua pagando o IBS e a CBS na guia única (DAS), junto com os outros impostos. A vantagem é a máxima simplicidade e menos burocracia. O problema é que seus clientes (principalmente outras empresas, o B2B) não terão direito ao crédito integral do imposto pago na sua nota fiscal. Isso pode te deixar menos competitivo no mercado.
Priorizar a Competitividade (Recolher “Por Fora”): Você continua pagando o IRPJ e a CSLL pelo DAS, mas escolhe recolher o IBS e a CBS separadamente, seguindo as regras do novo regime. A grande vantagem é que, ao fazer isso, seus clientes terão direito ao crédito cheio do imposto. O preço a pagar é a perda da simplicidade total do Simples, pois você terá que lidar com mais obrigações acessórias, declarações e a complexidade do novo cálculo do IVA.
3. O Impacto em Outros Regimes e no Setor de Serviços
Para empresas que já estão fora do Simples, especialmente no Lucro Presumido, a atenção deve ser redobrada:
Setor de Serviços: Este setor, que hoje paga alíquotas baixas de PIS/COFINS e ISS, deve sentir o maior aumento na carga tributária com a alíquota cheia do novo IVA (que pode chegar perto de 28%). Será vital recalcular os preços.
Direito a Crédito: A boa notícia é que empresas no Lucro Presumido passarão a ter mais direito a créditos fiscais sobre a compra de insumos e serviços, o que pode compensar parte do aumento da alíquota e reduzir a carga efetiva.
4. A Fase de Transição (O Fisco em Dose Dupla)
De 2026 a 2032, o Brasil viverá uma fase de transição. Na prática, isso significa que você terá que lidar com os impostos antigos e novos ao mesmo tempo. A simplificação real, com a extinção total do ICMS e do ISS, só ocorrerá a partir de 2033.
Em Resumo: A Reforma traz promessa de simplicidade no longo prazo, mas exige atenção imediata. As Micro e Pequenas Empresas terão que revisitar seus preços e simular a carga tributária para garantir que a opção feita (Simples ou fora dele) não corroa sua margem de lucro ou prejudique sua relação com clientes B2B.
O empresário deve entender que a decisão sobre o regime tributário não é mais só contábil, é estratégica e comercial. Para que essa transição não vire uma dor de cabeça e você mantenha sua competitividade, a simulação detalhada com um profissional de contabilidade é o passo mais importante a ser dado agora.
