A abertura de uma empresa envolve a reunião de diversos documentos pessoais, do local de funcionamento e a elaboração do ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário), que variam conforme a Natureza Jurídica (EI, SLU, Ltda., etc.).
A documentação é a base para as principais etapas de formalização: o registro na Junta Comercial, a inscrição na Receita Federal (CNPJ) e a obtenção de licenças.
Abaixo estão os documentos mais comuns e essenciais, separados por categoria:
I. Documentos Pessoais dos Sócios ou do Empresário
São necessários para identificar e qualificar o(s) responsável(is) pela empresa junto aos órgãos governamentais.
Documento de Identificação: Cópia simples (ou autenticada, dependendo do estado) do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Comprovante de Endereço Residencial: Cópia simples e atualizada (últimos 90 dias) do comprovante de residência de todos os sócios ou do empresário individual.
Certidão de Casamento/Divórcio: Se aplicável. É importante para definir a participação do cônjuge na sociedade, caso o regime de bens exija.
Título de Eleitor: Em algumas jurisdições, é solicitado como dado cadastral.
Última Declaração de Imposto de Renda (IR): Geralmente solicitada para verificação de dados e comprovação de capacidade financeira.
Registro no Órgão de Classe: Se a atividade for regulamentada (ex: Contabilidade, Advocacia, Engenharia, Medicina), é necessária a carteira do respectivo Conselho Profissional (CRC, OAB, CREA, CRM).
II. Documentos do Local de Funcionamento (Sede da Empresa)
Mesmo para empresas abertas em endereço residencial ou virtual (escritório virtual), são exigidos documentos do local:
Comprovante de Endereço Comercial: Cópia simples do comprovante do imóvel onde a empresa será sediada (conta de luz, água, contrato de aluguel, etc.).
Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Necessária para comprovar a inscrição imobiliária do imóvel, fundamental para a consulta de viabilidade e para a obtenção do Alvará de Funcionamento.
Consulta Prévia de Localidade ou Viabilidade: Documento emitido pela prefeitura que atesta se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido, de acordo com as leis de zoneamento urbano.
III. Documentos de Constituição (Jurídicos e Fiscais)
Estes são os documentos gerados no processo de abertura e submetidos aos órgãos de registro e fiscalização:
Contrato Social (para LTDA, SLU ou EIRELI antiga): O documento que estabelece as regras da sociedade, o capital social, a razão social, o objeto social (as atividades – CNAEs) e a participação de cada sócio.
Requerimento de Empresário (para Empresa Individual – EI): O documento de formalização para quem não tem sócios e não opta pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Documento Básico de Entrada (DBE): Um formulário eletrônico preenchido no Portal da Redesim/Receita Federal que consolida os dados da empresa e inicia a solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ficha de Cadastro Nacional (FCN) ou Módulos Integradores: Formulários eletrônicos preenchidos no sistema da Junta Comercial que formalizam o registro.
Comprovante de Pagamento das Taxas: Guias de recolhimento das taxas cobradas pela Junta Comercial e, se houver, de registro em outros órgãos reguladores.
IV. Licenças e Registros Complementares
Após obter o CNPJ e o registro na Junta Comercial, a empresa precisa dos seguintes documentos:
Inscrição Municipal: Necessária para empresas prestadoras de serviço, obtida na Prefeitura.
Inscrição Estadual: Necessária para empresas do comércio e indústria (contribuintes de ICMS), obtida na Secretaria Estadual da Fazenda.
Alvará de Funcionamento: Autorização emitida pela prefeitura para que a empresa possa operar no local.
Licenças Específicas: Autorizações do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária (para alimentos, saúde) ou órgãos ambientais, dependendo da atividade exercida (CNAE).
ATENÇÃO: O processo de abertura é integrado na maioria dos estados brasileiros (Redesim), o que simplifica a coleta de dados. No entanto, o envio incorreto ou incompleto de qualquer documento pode gerar pendências e atrasar o registro por semanas.
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